O microempreendedor poderá defender seus direitos
(trabalhistas, previdenciários, do consumidor, tributário e empresarial) no
Poder Judiciário por meio de um advogado, contador ou da Defensoria Pública.
O órgão responsável pela proteção e promoção do
Microempreendedor é o Sebrae.
A Lei para microempreendedor é muito boa, pois isenta o pequeno empresário de quase todas as obrigações contábeis.Mas deve-se ficar atento as obrigações trabalhistas quando este possui empregado.
ResponderExcluirExcelente site vou adicionar aos meus favoritos,parabéns!
www.microempreendedor.tv.br