A lei que rege o Microempreendedor
Individual é a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008,
disponível no site: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lc128_2008.htm .
Esta lei criou as condições
para que o trabalhador, considerado informal antigamente, possa se tornar
Empreendedor Individual legalizado.
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