Como se Formalizar: Parte 2

            A figura jurídica do Microempreendedor Individual é caracterizada pelo processo simplificado de abertura em relação às demais empresas. A abertura é dividida nas seguintes etapas:

 

1. Levantamento da viabilidade, para saber se é permitida a execução da atividade em determinado local;
2. Cadastro no Portal do Empreendedor para adquirir a inscrição na Junta Comercial gerando o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) e a inscrição na Receita Federal gerando o CNPJ da empresa;
3. Inscrição na prefeitura para obtenção do Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) e o Alvará de Licença Definitivo.

O procedimento de abertura através do Portal do Empreendedor não garante a formalização integral do MEI, portanto, é necessário o cumprimento de outras exigências, como por exemplo, a inscrição na prefeitura, que o CCM, porém isso explicaremos em outra postagem.

Roteiro para cadastro como MEI

1. Pesquisar viabilidade
• No caso do município de Embu das Artes, acessar o site da prefeitura: Empresa Legal depois clique em Consulta de Viabilidade.

• Documentos Necessários: Capa do Imposto de Propriedade de Território Urbano (IPTU) do local onde está situada a empresa. No caso, para saber o endereço e procurar que atividade exercerá.

2. Cadastro no Portal do Empreendedor
• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Documentos Necessários:
                - RG;
                - CPF;
                - Comprovante de Logradouro (Residência e Comercial);
                - Telefone;
                - E-mail;
                - Informes da(s) atividade(s) a desenvolver (CNAE).

• Documentos Gerados:
                 - Certificado de Condição do MEI (CCMEI);
                 - NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas. O NIRE é o registro de legalidade da empresa na Junta Comercial do Estado. É um número único que comprova que a empresa existe oficialmente);
                 - CNPJ;
                 - Licença e Alvará de funcionamento provisório.

3. Cadastro na Prefeitura (CCM) e alvará definitivo:
• No caso do município de Embu das Artes, acessar o site da Prefeitura, a página Empresa Legal, e clique em Requerimento.

Para algumas atividades pode ser necessário o cadastro na Vigilância Sanitária, bombeiros, CETESB e outros.