Como se Formalizar: Parte 1

             A formalização é feita pela Internet, através do Portal do Empreendedor,  gratuitamente. Após o cadastramento, o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número de inscrição na Junta Comercial, órgão responsável pelas empresas, são obtidos imediatamente.

O MEI é regido por um sistema de tributação diferenciado, pois os impostos e taxas são unificados, facilitando o pagamento e recolhimento das mesmas. Este sistema é conhecido como Simples Nacional, que responsável pelo recolhimento dos seguintes impostos:

 

   -Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);
              -Imposto de Renda (IR)
              -Programa de Integração Social (PIS);
              -Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
              -Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
                          

Após a formalização, o microempreendedor deverá pagar os seguintes custos por meio do DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional que engloba todos os impostos citado anteriormente), até o dia 20 de cada mês: 

•  Previdência: R$ 31,10 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
• Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria;
• Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviços.

Então, no pagamento da DAS estará incluso de 4% a 17,42% de imposto (dependendo do tipo de negócio: comércio, prestações de serviços etc.) e do faturamento. O valor do excesso do faturamento será acrescentado ao mês de janeiro, assim os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.