Nota fiscal é um documento fiscal que comprova a compra e
venda de produtos e/ou serviços. Garante que os tributos foram calculados para
recolhimento do órgão competente. Serve para contar-se o prazo de garantia de
algo que foi comercializado (seja venda ou compra), para controle da própria
empresa, para comprovação de entrega de produtos e/ou serviços. Além de ser um
documento comprobatório do pagamento de algo. E a fiscalização verifica esse documento
em alguns casos.
Para o MEI, a emissão deste documento não é obrigatória,
caso seja um comércio voltado para pessoas físicas, não há uma exigência ou obrigação
de emissão de nota fiscal.
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