Requisitos para se tornar um microempreendedor

Não é todo trabalhador autônomo que poderá tornar-se um empreendedor individual. É preciso:

• Faturamento de no máximo R$ 60.000,00 por ano;
• Não participar como sócio ou titular em outra empresa;
• Se enquadrar em uma das profissões citadas na Relação de Atividades do MEI. Clique aqui para visualizar;
• Antes de se formalizar, o ambulante, com ou sem lugar fixo, deve verificar na Prefeitura de sua cidade, no nosso caso o Embu, se pode exercer sua atividade no local escolhido;
• Ser maior de 16 anos, emancipado e possuir título de eleitor.

Microempreendedor individual: O que é?

         O microempreendedor individual, popularmente conhecido como MEI, é o profissional que exerce seu trabalho por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para que isto ocorra é necessário que o trabalhador informal acesse ao site do Portal do Microempreendedor, e preencha todos os campos necessários. Após este procedimento será exigido o pagamento de uma taxa mensal que retornará em forma de benefícios sociais.